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19 de Agosto de 2019

A imunidade religiosa e o Estado laico

Tarik Rodrigues, Estudante de Direito
Publicado por Tarik Rodrigues
há 4 meses


1 INTRODUÇÃO

Até que ponto a imunidade das instituições religiosas não atinge o Estado Laico Brasileiro? Esse é um tema polêmico, controverso, e de grande repercussão na esfera social. Fato é que a imunidade tributária está prevista no texto constitucional, e em especial aos templos de qualquer culto, letra b, do inciso VI, do art. 150. A imunidade tributária é concedida como um benefício e, também, como um incentivo as instituições religiosas pelos relevantes serviços prestados a sociedade nas diversas áreas sociais.

Não obstante, a imunidade não atinge só os templos de qualquer culto, mas também seu patrimônio, renda ou serviços, como disposto no § 4º do art 150 da Carta da Republica. Tamanho reconhecimento do Estado pelas instituições religiosas acaba gerando um desconforto na sociedade pelos inúmeros casos de enriquecimento sem causa de igrejas e da pouca efetividade dos serviços prestados a sociedade.

Contudo, até que ponto a tributação do Estado a essas instituições só erradicariam as instituições religiosas que buscam o enriquecimento sem fim? A tributação não acabaria atingindo de maneira nociva as instituições comprometidas com as questões espirituais e sociais da população? Dificultando assim sua existência.

2 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Como é de praxe para o desenvolvimento de um tema tão controverso é necessário definir os conceitos. Para que o assunto possa ser abordado da melhor maneira possível. Elencar-se-á a definição de imunidade por diversos autores de renome.

Para Misabel Abreu Machado Derzi:

O que é imunidade? É norma que estabelece a incompetência. Ora estabelecer incompetência é negar competência ou denegar poder de instituir tributos, conjunto de normas que só adquire sentido em contraste com outro conjunto que atribui ou concede poder de tributar. [1]

Paulo de Barros Carvalho define Imunidade sendo:

[...] a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas. [2]

Para Roque Antonio Carrazza:

A imunidade tributária é um fenômeno de natureza constitucional. As normas constitucionais que, direta ou indiretamente, tratam do assunto fixam, por assim dizer, a incompetência das entidades tributantes para onerar, com exações, certas pessoas, seja em função de sua natureza jurídica, seja porque coligada a determinados fatos, bens ou situações. [3]

Em nosso ordenamento jurídico os entes tributantes – municípios, estados, Distrito Federal e União- têm a competência para tributar, conforme descrito no art. 145[4], da Carta Magna de 1988:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - impostos;

[...]

Não obstante, a competência de tributar dos entes políticos é vedada pela Constituição Federal, concedendo assim imunidade tributária, conforme reza o inciso VI, letra b, do art. 150[5], ipsis litteris:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

VI - instituir impostos sobre:

[...]

b) templos de qualquer culto; [...].

Destarte, situa-se cognoscível o significado da imunidade tributária e sua amplitude. Convém, da mesma forma, salientar quais impostos são imunizados pelo dispositivo da Constituição, Roque Antonio Carrazza esclarece:

Em razão disso, é o caso de, aqui, perguntarmos: que impostos poderiam alcançar os templos de qualquer culto se inexistisse este dispositivo constituição? Vários impostos, apressamo-nos em responder:

Sobre o imóvel onde o culto se realiza incidiria o imposto predial e territorial urbano (IPTU); sobre o serviço religioso, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS); sobre esmolas (dízimos, espórtulas, doações em dinheiro etc.), o imposto sobre a renda; sobre a aquisição de bens imóveis, o imposto sobre a transmissão inter vivos, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI); e assim avante.

Nenhum destes impostos – nem qualquer outro pode incidir sobre templos de qualquer culto, em consequência da regra imunizante agora em estudo.

É fácil percebermos que esta alínea b visa assegurar a livre manifestação da religiosidade das pessoas, isto é, a fé que elas têm em certos valores transcendentais. As entidades tributantes não podem, nem mesmo por meio de impostos, embaraçar o exercício de cultos religiosos. A Constituição garante, pois, a liberdade de crença e a igualdade entre crenças (Sacha Calmon Navarro Coelho), o que, de resto, já vem proclamando em seu art. , inciso VI [...].

Uma das fórmulas encontradas para isto foi justamente esta: vedar a cobrança de qualquer imposto sobre os templos de qualquer culto. [6]

Estabelecido as definições do conceito de imunidade religiosa e sua abrangência, convém esclarecer outro ponto discutível que é qual a extensão do conceito de templos para o gozo de imunidades. Alguns autores defendem que a imunidade tributária só diz respeito ao prédio, outros defendem que o gozo da imunidade atinge todas as atividades realizadas pela instituição religiosa.

3 “TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”

Qual a extensão do conceito de templos para à imunidade? O art. 150, VI, b da Carta Magna determina o seguinte:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

[...]

VI - instituir impostos sobre:

[...]

b) templos de qualquer culto; [...].

“Templos de qualquer culto” diz respeito especificamente ao prédio onde são realizados os cultos religiosos ou a palavra templos atinge todas as atividades pertencentes à instituição religiosa? Para responder a essa questão temos que analisar o que o legislador queria proteger. De acordo com o Dicionário Aurélio os vocábulos que compõem o enunciado constitucional estão definidos da seguinte maneira:

Templo Casa de oração em que se adora uma divindade; igreja.,Sinagoga, mesquita.,Local onde a maçonaria celebra as suas sessões.,A Ordem dos Templários.,Lugar sagrado ou venerável.

Qualquer Um (de entre muitos sem escolher).,Seja qual for.,qualquer outro: um que não seja aquele de que se fala, ou o próprio que fala.Imunidade versus Isenção

Culto Forma pela qual se presta homenagem à divindade.,Cerimônias religiosas; forma externa (de qualquer religião).,Ato religioso dominical (nas igrejas protestantes).,Veneração; respeito.,Amor intenso.,liberdade de cultos: reconhecimento oficial do livre exercício de todas as religiões.,Cuidado, esmerado, polido, civilizado, ilustrado.[7]

Isto posto, a expressão “templos de qualquer culto” pode tanto indicar um espaço físico, onde se presta um culto a qualquer divindade; como também pode significar qualquer lugar que haja algum tipo de “veneração” a algo. A extensão do termo templo é uma questão controvérsia, alguns autores renomados divergem em suas posições.

Celso Ribeiro Bastos defende que o conceito do termo é restritivo:

É que o texto constitucional não se referiu a ordens religiosas ou a associações com tais fins, mas circunscreveu-se ao local em que se efetua o culto, isto é, o templo. Vale dizer: o templo que é imune e não a entidade em si, que o administra. [8]

Da outra ponta da discussão existe a corrente que considera a expressão extensiva.

Roque Antonio Carrazza defende:

Esta imunidade, em rigor, não alcança o templo propriamente dito, isto é, o local destinado a cerimônias religiosas, mas, sim, a entidade mantenedora do templo, a igreja.[9]

Ives Gandra da Silva Martins aponta que:

Pessoalmente, considero que, por ser a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, sua exegese só pode ser extensiva, visto que, outorga a faculdade, ao ente tributante – com seus permanentes problemas de caixa -, de definição do que seria o instituto, poderia transformar, em verdade, o poder regulador, em poder aproveitador [...] [10]

A interpretação ampla já foi objeto de várias decisões do Supremo Tribunal, ipsis verbis:

Instituição religiosa. IPTU sobre imóveis de sua propriedade que se encontram alugados. A imunidade prevista no art. 150, VI, b, CF, deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas, também, o patrimônio, a renda e os serviços “relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”. O § 4º do dispositivo constitucional serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da CF. Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas.[11]

A Súmula Vinculante 52 do Supremo Tribunal Federal demonstra o entendimento consolidado sobre a imunidade do patrimônio dos templos religiosos:

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.[12]

Dessarte, encontra-se axiomático pela jurisprudência que a imunidade tributária atinge todas as atividades relacionadas com as instituições religiosas, desde que essas sejam associadas com as suas finalidades essenciais.

4 A LIBERDADE RELIGIOSA PREVISTA NA LEX LEGUM

O Estado não se confunde com nenhuma religião, contudo o Estado não é ateu; ele é o amálgama das religiões. Sendo, portanto, dever do Estado garantir a liberdade individual e o direito à livre expressão religiosa. Segundo o professor Paulo de Barros Carvalho (1996, p. 125) a Imunidade Tributária Religiosa é “o princípio da liberdade de crença e prática religiosa, que a Constituição Brasileira prestigia no art. 5º, VI a VIII.” O art. da Lei Maior resguarda também os direitos de assistência religiosa:

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma de lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.

VII – é assegurado, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

No art. 19, I, o legislador ratifica a responsabilidade do Estado como garantidor desse direito:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; [...].

Ab initio, cabe ressaltar que a religião é algo presente na vida do indivíduo, como descreve Werner Nabiça Coelho:

A religião é fenômeno tão primário que todo o conhecimento humano primeiro surgiu como fruto de revelação divina ou como presente concedido pelas potências celestes ao homem, assim tem sido desde sempre em todas as culturas em sua infância.[13]

Mens Legis cada uma das imunidades protege um direito fundamental. A liberdade de expressão está relacionada com a imunidade de livros. Da mesma maneira que a imunidade religiosa está associada com a liberdade religiosa de cada indivíduo. Roque Antonio Carrazza destaca:

[...] a maioria das imunidades contempladas na Constituição é uma decorrência natural dos grandes princípios constitucionais tributários, que limitam ação estatal de exigir tributos (igualdade, capacidade contributiva, livre difusão da cultura e do pensamento, proteção à educação, amparo aos desvalidos etc.)[14]

CONCLUSÃO

Levando em consideração os preceitos esclarecidos nesse trabalho podemos compreender que o conceito de imunidade tributária é a vedação do Estado de taxar determinados entes. Percebe-se que a extensão do gozo de imunidade à instituição religiosa vai além do conceito de templo stricto sensu, a imunidade visa contemplar todas as atividades exercidas pela instituição. A imunidade é deixa de tributar as instituições religiosas visando os benefícios que proporcionam a sociedade, atribuições que o Estado não consegue realizar por completo.

As imunidades contempladas na Carta Magna vão além do Direito Tributário, elas protegem direitos fundamentais de cada indivíduo, como a liberdade religiosa. O legislador quando previu as imunidades estava pensando em evitar que o Estado acabasse atarracando o funcionamento dessas instituições.

Portanto, por mais que existam casos de instituições religiosas que não cumprem sua finalidade para o qual foram criadas, buscando somente o enriquecimento de alguns indivíduos. O legislador quando garantiu a imunidade religiosa ele não estava sendo confessional a qualquer religião, pelo contrário o legislador estava dando suporte para que qualquer religião pudesse existir sem qualquer interferência do Estado. Garantindo assim o direito constitucional de cada indivíduo de liberdade religiosa, o Estado quando deixa de tributar, toda e qualquer, instituição religiosa não se torna nem confessional, nem ateu; o Estado permanece laico.

REFERÊNCIAS

CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário. Linguagem e métodos. São Paulo: Noeses, 2011.

Constituição da Republica Federativa do Brasil, Promulgada em 05 de outubro de 1988, 48ª. Ed. – Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2015.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 30ª ed., São Paulo: Malheiros, 2015.

CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 16ª edição revista, ampliada e atualizada até a EC nº 31/2000, Malheiros Editores, 2001

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 24ª ed., São Paulo: Malheiros, 2008.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. “Educação e imunidades tributárias”. In: Imunidade Tributária. São Paulo: MP/APET, 2005

CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva, 8ª Edição, 1996.

COELHO, Werner Nabiça. A Imunidade Tributária dos Templos – Breves Considerações. Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, RT v. 48, jan. 2003.

DERZI, Misabel. Anotações in BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

ICHIHARA, Yoshiaki. Imunidades Tributárias. 1ª ed. São Paulo: Atlas, 2000.

[1] DERZI, Misabel. Anotações in BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 116.

[2] 1CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método. São Paulo: Noeses, 2011, p. 370.

[3] CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 24ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 705.

[4] Constituição da Republica Federativa do Brasil, Brasília: Edições Câmara, p. 46.

[5] Constituição da Republica Federativa do Brasil, Brasília: Edições Câmara, p. 47.

[6] Curso de direito constitucional tributário, 30ª ed., São Paulo: Malheiro, 2015, p. 760.

[7] AURÉLIO, Dicionário Online. Disponível em: https://dicionariodoaurelio.com/ . Acesso em: 05 Jun. 2018.

[8] ICHIHARA, Yoshiaki. Imunidades Tributárias. 1ª ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 233.

[9] Curso de Direito Constitucional Tributário. 16ª ed., Malheiros, 2001, p. 618.

[10] “Educação e imunidades tributárias”. In: Imunidade Tributária. São Paulo: MP/APET, 2005, p. 180.

[11] RE 325.822, Rel. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.12.2002, Plenário, DJ de 14.5.2004. No mesmo sentido: ARE 658.080-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 13.12.2011, Primeira Turma, DJE 15.2.2012; AI 690.712-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23.6.2009, Primeira Turma, DJE 14.8.2009; AI 651.138-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Julgamento em 26.6.2007, Segunda Turma, DJ 17.8.2007.

[12] Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumario.asp?sumula=2610> Acesso em: 11 Jun. 2018.

[13] COELHO, Werner Nabiça. A Imunidade Tributária dos Templos – Breves Considerações. Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, RT v. 48, jan. 2003, p. 128.

[14] Curso de direito constitucional tributário, 30ª ed., São Paulo: Malheiros, 2015, p. 423.

2 Comentários

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Sempre me pergunto até que ponto a crendice popular auxilia a manutenção do poder político?
A resposta que sempre completa minha indagação é que enquanto o povo espera as graças de uma vida feliz após a morte (produto em oferta constante nas religiões), fecha os olhos para os desmandos políticos da vida de agora.
Como diz a letra de uma música: Êh, vida de gado! Povo marcado êh! Povo feliz!!! continuar lendo

Caro José, o que a garantia de um direito constitucional tem haver com a manutenção do poder político?
Outra questão que não entendi no seu comentário, o que a crença na vida após a morte (algo totalmente pessoal de cada individuo) tem em haver com "fechar os olhos para os desmandos políticos"?!?
"post hoc ergo propter hoc", talvez??? continuar lendo